FAQ

Esta área é voltada para esclarecer dúvidas mais comuns.

  • 1 - O que é PCMSO?

    Instituído pela NR-7 (Normas Regulamentadoras sete), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PCMSO, tem como objetivo a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, assim como prevenção e diagnóstico precoce de doenças relacionadas às funções do mesmo.

  • 2 - O que é PPRA?

    Instituído pela NR-9 (Normas Regulamentadoras nove), o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais, PPRA, tem como objetivo estabelecer uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, frente aos riscos dos ambientes de trabalho.

  • 3- O que é SIPAT?

    SIPAT é a Semana Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho, segundo a NR-05 da Portaria 3214/78. Onde houver organizada a CIPA, esta terá como uma de suas atribuições: promover, anualmente, em conjunto com o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) a Semana Interna de Prevenção de Acidentes, discutindo temas de segurança do trabalho, prevenção e combate a incêndio, proteção individual e coletiva, higiene industrial, prevenção de acidentes, saúde ocupacional, ergonomia, qualidade de vida no trabalho e outros temas, visando a conscientização e a defesa da integridade física e mental dos empregados.

  • 4 - O que é PPP?

    O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, setor, seção, períodos de trabalho, o agente nocivo ao qual é exposto por período, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos, clínicos e complementares, certificados de aprovação dos EPI’s utilizados e sua eficácia, além de dados referentes à empresa. O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores, devendo ser impresso e fornecido ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho ou desfiliação da cooperativa, sindicato ou OGMO, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, para fim de análise do benefício por incapacidade quando solicitado pelo INSS, para simples conferência por parte do trabalhador. A atualização deve ser feita pelo menos uma vez por ano, quando da avaliação global do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), até que seja implantado o PPP em meio magnético pela Previdência Social e quando solicitado pelas autoridades competentes.

  • 5 - O que é PGR?

    O Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, instituído pela NR-22 do MTE e exigível desde 2000, é um programa gerencial que engloba e substitui o PPRA, específico para as atividades relacionadas à mineração. Decompõe o gerenciamento dos riscos a cada frente de trabalho na mina.

  • 6 - O que é PCMAT?

    O Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT, instituído pela NR-18 do MTE e exigível desde 1995, é um programa gerencial que complementa o PPRA, específico para as atividades relacionadas à indústria da construção. Decompõe o gerenciamento dos riscos a cada etapa da obra. É obrigatório a partir de 20 trabalhadores por obra.

  • 7 - O que é Periculosidade?

    Existem situações que exigem cuidados especiais e podem produzir acidentes capazes de lesar o trabalhador estas situações quando presentes determinam o pagamento do adicional de periculosidade.

  • 8 - O que é o LTCAT?

    É o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho que é confeccionado a partir de um levantamento dos riscos ambientais (no local de trabalho) mediante uma visita realizada por engenheiro ou médico do trabalho que vistoriam e determinam os riscos existentes. Deve ser renovado anualmente.

  • 9 - O que é CAT?

    A Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT é o documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou o agravamento de doença ocupacional, mesmo que não tenha sido determinado o afastamento do trabalho, sendo seu registro fundamental para a geração de análises estatísticas que avaliam o grau de acidentalidade existente nas empresas e para a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis.

  • 10 - O que é o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional)?

    O Atestado de Saúde Ocupacional define se o funcionário está apto à realização de suas funções dentro da empresa. Geralmente é feito por medico do trabalho ou outro designado pela empresa. A cada exame realizado, (admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional), o médico emitirá o ASO em duas vias. A primeira via ficará arquivada no local de trabalho, à disposição da fiscalização do trabalho. A segunda via será obrigatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via. Este documento é de extrema importância pois, além da identificação completa do trabalhador com o número de identidade e função exercida, contém também os riscos que existem na execução de suas tarefas, além dos procedimentos médicos a que foi submetido, deixando o trabalhador e empresa cientes de sua atual condição.

  • 11 - A CIPA pode elaborar o PPRA?

    Não. A CIPA pode e deve participar da elaboração do PPRA, discutindo-o em suas reuniões, propondo idéias e auxiliando na sua implementação. Entretanto, o PPRA é uma obrigação legal do empregador e por isso deve ser de sua iniciativa e responsabilidade direta.

  • 12 - O que deve ser feito primeiro, o PPRA ou o PCMSO?

    Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

  • 13 - O que é RA – Relatório Anual?

    É o Relatório Anual do PCMSO. Similarmente às avaliações anuais do PPRA, o documento-base do PCMSO é objeto de um relatório anual, que nada mais é do que uma declaração de um especialista – médico do trabalho – que visa avaliar o gerenciamento da saúde dos trabalhadores, incluindo dados estatísticos por setor e por função. As informações geradas pelo PCMSO e seus relatórios anuais devem retroalimentar o PPRA e suas avaliações anuais. Na verdade, são os resultados na preservação da saúde que de fato garantem a eficácia dos programas ambientais.

  • 14 - Quem está obrigado a fazer o PPRA?

    A elaboração e implementação do PPRA é obrigatória para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Não importa, nesse caso, o grau de risco ou a quantidade de empregados. Assim, tanto um condomínio, uma loja ou uma planta industrial, todos estão obrigados a ter um PPRA, cada um com sua característica e complexidade diferentes.

  • 15 - Quem está obrigado a fazer o PCMSO?

    Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

  • 16 - O que é o eSocial?

    O eSocial é um projeto já em funcionamento do governo federal que tem como objetivo unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.

    O eSocial obrigará as empresas a enviar dados de eventos diferentes, dentre os quais 9 (nove) eventos fazem referências a Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho dos trabalhadores. O projeto deverá abranger todos aqueles que contratam funcionários e serviços e exigirá o envio de todos os eventos sociais como a contratação de empregados, alterações posteriores de cargos, saídas de férias, atestado de saúde ocupacional, rescisões de contrato, condições diferenciadas de trabalho (informações de riscos e agentes), ações trabalhistas, dissídios, controle de afastamentos, estabilidade, CAT e PPP, além da contratação de prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas), envolvendo esforços de diversos departamentos das empresas.

 

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